Na sessão solene em que tomou posse como presidente do Supremo Tribunal Federal – STF, a ministra Cármen Lúcia definiu seu compromisso de priorizar os cidadãos brasileiros durante sua atuação à frente do Poder Judiciário. “Minha responsabilidade é fazer acontecer as soluções necessárias e buscadas pelo povo brasileiro”, afirmou.

O discurso começou com uma interpretação pessoal do protocolo. “A norma protocolar determina que os registros e cumprimentos se iniciem pela mais elevada autoridade presente”, explicou a ministra. “Inicio, pois, meus cumprimentos, dirigindo-me ao cidadão brasileiro, princípio e fim do Estado, senhor do poder da sociedade democrática, autoridade suprema sobre todos nós, servidores públicos, em função do qual há de labutar cada um dos ocupantes dos cargos estatais”. Para a nova presidente do STF, o cidadão brasileiro está “muito insatisfeito por não termos o Brasil que queremos, mas que é nossa responsabilidade direta colaborar, em nosso desempenho, para construir”.

Em quase 40 anos de vida profissional no Direito, a ministra afirmou que o Direito é produto de valores culturais, mas a justiça é “um sentimento que a humanidade inteira acalenta” – e o juiz é o garantidor desse sentimento. “Guardar e fazer garantir a satisfação do sentimento de justiça de cada um e de todos os brasileiros como juíza constitucional é tarefa tão grata quanto difícil”, afirmou. “É compromisso que não tem fim”.

Para a ministra Cármen Lúcia, o cidadão não está satisfeito, hoje, com o Poder Judiciário. “Para que o Judiciário nacional atenda a legítima expectativa do brasileiro não basta mais uma vez reformá-lo: faz-se urgente transformá-lo”. A tarefa, a seu ver, deve ser levada a efeito com o esforço de toda a comunidade jurídica e com a compreensão de toda a sociedade. “Os conflitos multiplicam-se e não há soluções fáceis ou conhecidas para serem aproveitadas”, ressaltou.

A transformação, segundo a ministra, deve de ser concebida em benefício exclusivamente do jurisdicionado, “que não tem porque suportar ou tolerar o que não estamos sendo capazes de garantir”. Entre os pontos que merecem atenção está a diminuição do tempo de duração dos processos sem perda das garantias do devido processo legal, do amplo direito de defesa e do contraditório, “mas com processos que tenham início, meio e fim, e não se eternizem em prateleiras emboloradas”.

A presidente afirmou que o Supremo construiu sua história a partir dos mandamentos constitucionais, e “continuará a ser assim”. O que se proporá a transformar diz respeito ao aperfeiçoamento dos instrumentos de atuação jurisdicional, e cada proposta será imediatamente explicitada à sociedade. “De tudo se dará ciência e transparência”, afirmou. “Os projetos nesse sentido serão expostos, breve e pormenorizadamente, aos cidadãos”.

E foi ainda ao cidadão que a ministra endereçou uma última garantia. “O trabalho de entregar a justiça será levado a efeito com a intransigente garantia dos princípios constitucionais, firmados com o objetivo expresso de construirmos uma sociedade livre, justa e solidária. E o Judiciário, nas palavras de sua chefe, não se afastará desse encargo. “A tarefa é dificultosa, mas não deixaremos em desalento direito e ética que a Constituição impõe que resguardemos. Porque esse é nosso papel”.

PGR e OAB – O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, e o presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, Claudio Lamachia, saudaram a ministra Cármen Lúcia e o ministro Dias Toffoli na sessão solene em que ambos tomaram posse, respectivamente, como presidente e vice-presidente do STF.

Rodrigo Janot afirmou que a atuação de chefe do Poder Judiciário deve guiar não somente a Corte, mas todos os juízes do país “pelos caminhos da boa justiça, fundada na celeridade, na altivez em face dos demais poderes da República e na absoluta imparcialidade diante dos jogos de interesse que se desenrolam nos litígios de toda ordem submetidos ao escrutínio do Judiciário”.

Ele se disse agraciado em saudar a ministra Cármen Lúcia nessa ocasião e a elogiou pelas virtudes da prudência, do saber e da honradez. “A independência, a ponderação e o altruísmo já foram revelados em suas inúmeras decisões e também em suas atividades à frente da vice-presidência do STF”, destacou. Ao falar da crise política atravessada pelo país, Rodrigo Janot destacou que o Brasil precisa neste momento da força do caráter da ministra e ressaltou que o Ministério Público estará a seu lado para enfrentar os desafios.

O presidente do Conselho Federal da OAB falou da expectativa por uma gestão marcada pelo diálogo e mútua colaboração entre Judiciário e a classe dos advogados. Claudio Lamachia destacou a atuação e experiência de Cármen Lúcia nos diversos ramos do Direito.

“Não tenho dúvida de que o Supremo está em boas mãos e acentuo que não é irrelevante o fato de a ministra ter sido forjada na militância da advocacia que, segundo Rui Barbosa, impõe ao advogado a missão de colocar o Direito em amparo dos indefesos, dos proscritos, das vítimas da opressão”. Para o presidente do Conselho, a ministra jamais perdeu esse sentido de missão social na sua atuação como magistrada. Em nome da advocacia brasileira, desejou êxito pleno à presidente e ao vice-presidente do STF.

Necessidade de reprimir corrupção – O ministro Celso de Mello, decano da Corte, ressaltou a importância da chegada da segunda mulher ao cargo como forma de reconhecimento do direito como espaço de promoção da igualdade e repúdio à discriminação de gênero. Ele destacou também a necessidade de se reprimir os atos de corrupção, enfatizando, porém, que o Supremo respeitará os direitos e garantias fundamentais que a Constituição assegura a qualquer acusado.

“A investidura de Vossa Excelência, agora, no elevadíssimo cargo de presidente desta Suprema Corte constitui, sem qualquer dúvida, momento impregnado de densa expressão político-institucional, a significar que se consolidou, na história judiciária de nosso país, uma clara e irreversível transição para um modelo social que repudia a discriminação de gênero, ao mesmo tempo em que confere primazia à prática afirmativa e republicana da igualdade pela consagração do talento, da competência e do conhecimento”, afirmou.

Celso de Mello destacou votos da ministra Cármen Lúcia em casos relevantes, como a questão das biografias não autorizadas, em que ela revelou sua preocupação com o interesse geral, não subordinando a publicação à autorização do biografado; e no caso da Lei da Ficha Limpa, quando manifestou que “o objetivo da norma constitucional é assegurar a proteção ética do processo eleitoral”. Mencionou ainda o julgamento da causa das pesquisas sobre células-tronco, quando revelou seu compromisso com a natureza laica do Estado; assim como no julgamento da união civil homoafetiva, quando repudiou todas as formas de preconceito.

Outro ponto ressaltado no discurso do ministro foi a atuação da ministra Cármen Lúcia na promoção da “Campanha Justiça pela Paz em Casa”, em que objetiva criar condições para equacionar casos de violência doméstica por meio de uma abordagem humanística e perspectiva multidisciplinar.

Em seu discurso, também saudou a posse do ministro Dias Toffoli e destacou a importância da atuação do ex-presidente Ricardo Lewandowski, que ao longo de sua gestão promoveu causas relevantes e modernizadoras para o aprimoramento do Judiciário. Entre elas, mencionou o trabalho em favor de práticas alternativas de solução de litígios, como a conciliação e a mediação; e o projeto de implantação das audiências de custódia, que garante o respeito a liberdades fundamentais, e à efetivação de tratados internacionais de direitos humanos adotados pelo Brasil.

O decano destacou ainda a importância de se reprimir todo e qualquer ato de corrupção, ressaltando que “o dever de probidade e de comportamento honesto e transparente configura obrigação cuja observância impõe-se a todos os cidadãos”. Enfatizou, porém, que o STF, ao decidir os litígios penais, respeitará os direitos e garantias fundamentais que a Constituição da República assegura a qualquer acusado, “observando, em todos os julgamentos, além do postulado da impessoalidade e do distanciamento crítico em relação às partes envolvidas no processo, os parâmetros legais e constitucionais que regem os procedimentos de índole penal”.

Ele também ressaltou a atuação da Suprema Corte como garantidora da Constituição Federal e defensora de valores ético-jurídicos necessários à condução do Estado e na garantia de atuação de seus governantes em busca do bem comum.

“É por essa e por outras razões, Senhora Presidente, que se impõe repudiar e reprimir – sempre, porém, sob a égide dos princípios que informam o Estado Democrático de Direito e que consagram o regime dos direitos e garantias individuais – todo e qualquer ato de corrupção, pois não constitui demasia insistir no fato de que a corrupção traduz um gesto de perversão da ética do poder e de erosão da integridade da ordem jurídica”, sustentou. (Fonte: STF)